Clínica de Direitos Humanos da UFPR se destaca emprocesso judicial sobre coleta compulsória de DNA de condenado
Clínica ocupou papel decisivo em audiência no STF para debater coleta de DNA de condenados por crimes hediondos
A UFPR volta a ser destaque nacional na área jurídica. Desta vez, por meio de um dos grupos de pesquisa mais recentes do Núcleo de Prática Jurídica, ligado à Faculdade de Direito: a Clínica de Direitos Humanos (BioTecJus). Criada no ano passado, a Clínica ocupou papel decisivo em audiência pública promovida no STF (Supremo Tribunal Federal), na quinta-feira passada (dia 26), para debater a constitucionalidade da coleta de DNA de condenados por crimes hediondos e praticados com violência grave.
O caso em análise trata de recurso interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais com o objetivo de questionar a Lei 12.654/20 que viabiliza a coleta obrigatória de DNA e, ainda, sua inclusão em bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. A defesa do acusado alega que a coleta do material é ilegal porque viola o princípio da não autoincriminação. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes. A matéria será apreciada pelo Pleno do Supremo, em data ainda indefinida, também com a participação da Clínica de Direitos Humanos (CDH).
Impacto nacional
Os integrantes da CDH|BioTecJus, especializados em direitos humanos e biotecnologia, fizeram sustentação oral sobre o caso na audiência na condição deamicus curiae (amigo da corte) - expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que subsidia as decisões do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de honraria concedida a poucos, necessária em processos de alta complexidade e de grande impacto jurídico e social, que exigem a tomada de um posicionamento altamente técnico da Corte máxima de Justiça do País. O grupo apresentou ao STF detalhes técnicos jurídicos e sobre os bancos de DNA.
Foi a primeira atuação em litígio estratégico de relevância nacional da Clínica de Direitos Humanos, que defendeu a sustentação oral tomando como base estudo aprofundado sobre o caso feito em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), do Rio de Janeiro, organização especializada em proteção de dados. Pareceres elaborados por pesquisadores estrangeiros também estão subsidiando a atuação da CDH no caso.“A partir da decisão do STF, a UFPR terá a oportunidade de impactar diretamente em um tema de relevância nacional, que terá reflexos em toda a sociedade”, explica a coordenadora da Clínica de Direitos Humanos, professora-doutora Taysa Schiocchet, que pesquisa o tema de bancos de DNA, há sete anos.
“Repercussão geral”
Ela se refere ao fato de as decisões do STF terem a chamada “repercussão geral” - instrumento jurídico que faz com que os casos julgados pela Corte tenham validade para todo o País. “O fato de termos participado da audiência pública no STF mostra que temos aderência temática que pode ser relevante para o julgamento, com uma vantagem: o fato de sermos uma Universidade mostra que não temos interesse em defender nem um lado e nem o outro. Nosso compromisso é com o conhecimento, o que traz mais legitimidade para a nossa atuação”, disse.
O Brasil tem um Banco Nacional de Perfis Genético, que é vinculado ao Ministério da Justiça e foi regulamentado pelo Decreto 7950/2013. No total, existem 19 bancos no país, com a previsão de se chegar a 22 até o final do ano. O uso de perfil genético feito a partir da coleta de DNA serve para apontar um criminoso, mas também para inocentar alguém que possa ser acusado injustamente por um crime.
A Clínica
Criada em 2016, a Clínica de Direitos Humanos da UFPR é uma das três únicas no Sul do Brasil (as outras duas são a da Pontifícia Universidade Católica do Paraná-PUC-PR e a do Centro Universitário Ritter dos Reis, do Rio Grande do Sul-UniRitter). A unidade tem base na UFPR, mas também integra alunos, professores e pesquisadores da UFPR e de várias instituições de ensino superior, inclusive do Exterior.Surgiu para atuar como um grupo de pesquisas junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), como resultado da proposta - originária na Europa e nos Estados Unidos - de reformulação dos núcleos de práticas jurídicas e dos escritórios-modelo das faculdades de Direito brasileiras.Um dos focos da sua atuação são os chamados “litígios estratégicos” - casos que têm repercussão social e impacto coletivo (a advocacia de interesse público). “Nossa intenção é concentrar esforços não em muitas demandas judiciais (repetitivas), mas em ações selecionadas. Isso, além de gerar impacto social, acaba sendo mais rico para o aprendizado do aluno”, diz Taysa.
Para definir quais causas são atendidas, a Clínica considera fatores como o interesse pedagógico, o impacto social (que pode resultar na criação de outros instrumentos de concretização de direitos humanos) e se os professores têm bagagem teórica suficiente para atuar nos processos de alta complexidade. O trabalho ganha mais relevância por oferecer a possibilidade de inserir o Brasil em um debate a respeito de banco de DNA que já é travado há décadas em outros países. “Como estes bancos já são regulados em vários países, são fontes de referência e reflexão para nós”, diz Taysa, que revela entusiasmo com a ação do grupo. “Se existe um modo pelo qual a Faculdade de Direito pode inovar na produção de conhecimento, nas metodologias de ensino e nas ações com impacto social, são as clínicas jurídicas, como a de Direitos Humanos”.
O caso em análise trata de recurso interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais com o objetivo de questionar a Lei 12.654/20 que viabiliza a coleta obrigatória de DNA e, ainda, sua inclusão em bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. A defesa do acusado alega que a coleta do material é ilegal porque viola o princípio da não autoincriminação. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes. A matéria será apreciada pelo Pleno do Supremo, em data ainda indefinida, também com a participação da Clínica de Direitos Humanos (CDH).
Os integrantes da CDH|BioTecJus, especializados em direitos humanos e biotecnologia, fizeram sustentação oral sobre o caso na audiência na condição de
Foi a primeira atuação em litígio estratégico de relevância nacional da Clínica de Direitos Humanos, que defendeu a sustentação oral tomando como base estudo aprofundado sobre o caso feito em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), do Rio de Janeiro, organização especializada em proteção de dados. Pareceres elaborados por pesquisadores estrangeiros também estão subsidiando a atuação da CDH no caso.“A partir da decisão do STF, a UFPR terá a oportunidade de impactar diretamente em um tema de relevância nacional, que terá reflexos em toda a sociedade”, explica a coordenadora da Clínica de Direitos Humanos, professora-doutora Taysa Schiocchet, que pesquisa o tema de bancos de DNA, há sete anos.
Ela se refere ao fato de as decisões do STF terem a chamada “repercussão geral” - instrumento jurídico que faz com que os casos julgados pela Corte tenham validade para todo o País. “O fato de termos participado da audiência pública no STF mostra que temos aderência temática que pode ser relevante para o julgamento, com uma vantagem: o fato de sermos uma Universidade mostra que não temos interesse em defender nem um lado e nem o outro. Nosso compromisso é com o conhecimento, o que traz mais legitimidade para a nossa atuação”, disse.
O Brasil tem um Banco Nacional de Perfis Genético, que é vinculado ao Ministério da Justiça e foi regulamentado pelo Decreto 7950/2013. No total, existem 19 bancos no país, com a previsão de se chegar a 22 até o final do ano. O uso de perfil genético feito a partir da coleta de DNA serve para apontar um criminoso, mas também para inocentar alguém que possa ser acusado injustamente por um crime.
Criada em 2016, a Clínica de Direitos Humanos da UFPR é uma das três únicas no Sul do Brasil (as outras duas são a da Pontifícia Universidade Católica do Paraná-PUC-PR e a do Centro Universitário Ritter dos Reis, do Rio Grande do Sul-UniRitter). A unidade tem base na UFPR, mas também integra alunos, professores e pesquisadores da UFPR e de várias instituições de ensino superior, inclusive do Exterior.Surgiu para atuar como um grupo de pesquisas junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), como resultado da proposta - originária na Europa e nos Estados Unidos - de reformulação dos núcleos de práticas jurídicas e dos escritórios-modelo das faculdades de Direito brasileiras.Um dos focos da sua atuação são os chamados “litígios estratégicos” - casos que têm repercussão social e impacto coletivo (a advocacia de interesse público). “Nossa intenção é concentrar esforços não em muitas demandas judiciais (repetitivas), mas em ações selecionadas. Isso, além de gerar impacto social, acaba sendo mais rico para o aprendizado do aluno”, diz Taysa.
Para definir quais causas são atendidas, a Clínica considera fatores como o interesse pedagógico, o impacto social (que pode resultar na criação de outros instrumentos de concretização de direitos humanos) e se os professores têm bagagem teórica suficiente para atuar nos processos de alta complexidade. O trabalho ganha mais relevância por oferecer a possibilidade de inserir o Brasil em um debate a respeito de banco de DNA que já é travado há décadas em outros países. “Como estes bancos já são regulados em vários países, são fontes de referência e reflexão para nós”, diz Taysa, que revela entusiasmo com a ação do grupo. “Se existe um modo pelo qual a Faculdade de Direito pode inovar na produção de conhecimento, nas metodologias de ensino e nas ações com impacto social, são as clínicas jurídicas, como a de Direitos Humanos”.
Contato para esta matéria: ACS - Aurélio Munhoz Telefone: (41) 33605007
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